Uso e serviços


Condições de trâmites

Ao contratar qualquer um dos serviços descritos a seguir, o CONTRATANTE expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições deste Contrato de Prestação de Serviços. Por se tratar de um serviço solicitado por meio eletrônico, as partes, desde já estão cientes e notificadas, de que o número do protocolo de internet (endereço do IP) do dispositivo está registrado, e em caso de solicitação por parte das autoridades competentes, concordam em fornecê-lo.

Contrato de Prestação de Serviços - Termos e Condições de Uso

Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes:

CONTRATADA: EXPEDIATUR, razão social ZERTIFICA BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.382.216/0001-39, com endereço comercial na Rua México, nº 31, Sala 703, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-140.

CONTRATANTE: O cliente devidamente qualificado, cujos dados cadastrais foram informados/incluídos no site: https://expediatur.com.br/, ou informados via e-mail que tenha sido disponibilizado, têm entre si, justo e contratado a prestação dos serviços, mediante as cláusulas a seguir estipuladas:

1ª – Do objeto:

1.1 – Assessoria, consultoria, intermediação nos diversos órgãos públicos e em suas autarquias, serventias e demais repartições, das esferas municipal, estadual e federal;

1.2 – Ao utilizar os serviços desta empresa, o CONTRATANTE nos autoriza formalmente, a representá-lo para fins específicos de solicitação vistos e documentos, junto aos referidos órgãos;

1.3 – Os serviços prestados pela CONTRATADA têm como direcionamento e orientação, a Lei de Registros Públicos – Lei nº 6.015/1973 e se limita ao fiel cumprimento da referida lei, não sendo, portanto, admitida nenhuma exceção, e em todos os casos a soberania do Livro de Registro será respeitada, como também as leis 12.965/2014 (Uso da internet no Brasil), 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), 8.935/94 (Serviços notariais e de registro) e 6.538/78 (Serviços Postais).

2ª – Da descrição dos serviços:

A CONTRATADA prestará serviços de assessoria na emissão de visto junto ao país de destino.

2.1 – Para que o serviço seja realizado de forma rápida e eficaz, é imprescindível, o fornecimento, por parte do CONTRATANTE, de todos os documentos exigidos pelo Consulado do país de destino, como também de todas as informações, dados consistentes e exatos que possibilitem a verificação e análise por parte do Consulado.

2.2 – É importante também que o CONTRATANTE envie, quando solicitado e exigido pelo Consulado do país de destino, documentos originais e de todas as cópias dos documentos, sempre que seja solicitado pela CONTRATADA;

2.3 – Os pedidos de trâmites de vistos, junto aos Consulados realizados através do site da CONTRATADA, serão trâmites pessoais, documentos que se tramitarão exclusivamente para o solicitante e não podem ser utilizadas para outras finalidades;

2.4 – Somente será aceito cancelamento de solicitações de pedido de visto cuja a tramitação não tenha sido iniciada pelos prepostos da CONTRATADA.

2.5 - Não será efetuada devolução de valor contratado, independentemente da resposta do Consulado, positiva ou negativa, concedido ou rejeitado/negado/recusado o seu pedido de visto.

3ª – Da diferença entre emissão de visto e serviço de solicitação:

3.1 – Serão classificados como serviços de emissão de visto, os casos em que o CONTRATANTE possui todos os dados e documentos para a emissão do visto;

3.1.1 - A emissão do visto é de total responsabilidade do Consulado do país de destino, e por esse motivo a CONTRATADA, não se responsabiliza pelo tempo necessário para a emissão, concessão ou desaprovação/recusa do visto.

4ª – Das etapas dos principais serviços:

As etapas dos serviços estão compreendidas em ordem crescente, qual seja:

  • Primeiro contato do possível CONTRATANTE;

  • Aceita do serviço, restando por firmado o contrato ao efetivar o aceite;

  • Efetivação da contratação com o pagamento pelos serviços, a partir do qual os mesmos serão executados;

  • Contato com os Consulados, Embaixadas/órgãos e pagamento dos emolumentos devidos pelo CONTRATANTE, a partir do qual a emissão e envio serão efetivadas;

  • Emissão do documento;

  • Recebimento do documento no centro de distribuição; e,

  • Envio do documento ao CONTRATANTE ou pessoa indicada.

5ª – Dos possíveis resultados a serem apresentados:

5.1 – Positivo: quando os dados e documentos apresentados são suficientemente eficazes para a solicitação do visto;

5.2 – Negativo: que resultará na recusa do pedido de visto. A máxima autoridade competente responsável em conceder ou rejeitar o pedido de visto é o Consulado do país de destino. A negativa do visto normalmente não vem acompanhada de uma explicação objetiva dos motivos;

5.3 – A CONTRATADA se reserva ao resultado da solicitação do pedido de visto.

6ª – Das certidões de emissão gratuita:

6.1 – O CONTRATANTE fica informado e concorda desde já que, nos casos em que os vistos são emitidos em alguns casos nos consulados com outros tarifas, os valores cobrados corresponderão apenas aos honorários de assessoria;

6.2 – Serão cobrados também, os honorários de assessoria nos casos em que o cliente (pessoa física/jurídica) não envie a documentação a CONTRATADA, solicitada e exigida pelo consulado;

6.3 – Cobraremos os honorários de assessoria nos casos em que os dados informados não estejam corretos.

7ª – Do preço:

7.1 – Os valores dos serviços ora contratados serão aqueles apresentados no orçamento, quando do preenchimento dos dados solicitados no link relativo ao pedido de visto solicitado, de acordo com cada etapa de execução que se submete a preços específicos;

7.2 – Os valores cobrados sofrerão variação de acordo com: tipo de visto solicitado, país de destino do visto,  tipo de envio, serviços extras, quais sejam: turismo ou negócios, envio nacional, envio urgente, etc.;

7.3 – Os valores exigidos pelas solicitações serão cobrados pelos consulados/embaixadas e os honorários de assessoria serão cobrados pela CONTRATADA.

8ª – Da descrição de serviço de solicitação:

8.1 – Será considerada como uma SOLICITAÇÃO, apenas a primeira etapa do pedido de visto, junto a 1 (um) único consulado, de 1 (uma) única cidade, de 1 (um) único estado;

8.2 – Este serviço tem caráter investigativo que exige tempo, não havendo prazo previamente definido. Para isso, solicitaremos diversas informações, via e-mail, ao CONTRATANTE a fim de apurar e dar precisão na concessão do seu pedido de visto.

8.3 – Recomendamos que solicite seu pedido de visto com tempo hábil e mais ou menos 15 dias antes da data de viagem, e que compre sua passagem somente depois da concessão do seu visto.

9ª – Do preço cobrado no serviço de solicitação:

Os valores inicialmente informados ao CONTRATANTE, destinam-se à apenas 1 (uma) SOLICITAÇÃO, de visto turismo ou negócios, em um consulado/órgão. Para casos de nova SOLICITAÇÃO autorizada, serão cobrados valores respectivos, que correspondem a uma porcentagem do valor inicialmente contratado e poderão variar de acordo com o país de destino, sendo objeto de novo orçamento.

10ª – Dos possíveis resultados do serviço de solicitação:

10.1 – Positivo: resultando na emissão do visto ou;

10.2 -Negativo: resultando na recusa do pedido de visto junto ao consulado/órgão;

10.3 – A máxima autoridade competente responsável em conceder ou rejeitar o pedido de visto é o Consulado do país de destino. A negativa do visto normalmente não vem acompanhada de uma explicação objetiva dos motivos;

11 – Do pagamento:

11.1 – A CONTRATADA disponibiliza diversas formas de pagamento, ficando desde já o CONTRATANTE, ciente de que deverá optar por umas das formas oferecidas, quais sejam:  Transferência Bancária, Depósito Bancário.

11.2 – A não constatação do pagamento após o prazo verificação de cada meio de pagamento acima informado, resolve de pleno direito o presente contrato, facultando ao cliente nova contratação do serviço solicitado.

12 – Prazo:

12.1 – Os prazos inicialmente informados pela CONTRATADA ao CONTRATANTE para conclusão do serviço é o tempo médio estimado e baseia-se: no funcionamento dos consulado/órgãos e nos históricos de outros serviços em condições similares, anteriormente prestados;

12.2 – Os prazos de emissão e envio do visto que indicamos no site que são de 10 (dez) a 30 (trinta) dias úteis, após o pagamento da taxa consular, são orientativos, dado que cada consulado tem seu prazo para emissão, e horários de entrega de documentos;

12.3 – No site são indicados os prazos mais habituais dos consulados, mas não são vinculantes porque podem ser alterados por parte dos consulados, solicitando a apresentação de novos documentos, ou mudanças de medidas políticas ou convênios, sem aviso prévio;

12.4 – Não se aceitarão cancelamentos de tramitações motivadas pelo atraso na emissão do visto e se ainda estiver no prazo habitual de entrega do consulado;

12.5 – Os prazos acima citados serão de 05 (cinco), 07 (sete),10 (dez), 15 (quinze), 25 (vinte e cinco) ou 30 (trinta) dias úteis a serem contados a partir da data de recebimento de todos os documentos exigidos pelo consulado/embaixada/órgão, por parte de CONTRATANTE;

12.6 – Para cálculo dos prazos de conclusão dos serviços, não são consideradas as formas de envio/postagem que tem suas regras próprias;

12.7 – Se for necessário a realização de trâmites adicionais (2ª via de certidões, Inteiro teor e traduções legalizadas), nestes casos, os prazos e preços dos envios das documentações aumentarão, dado que é necessário dispor da certidão para poder continuar os trâmites;

12.8 – Os prazos das legalizações dependerão diretamente do estado brasileiro da origem do documento;

12.9 – Quando o consulados, solicite uma autorização ou cópias autenticadas, para a retirada de um documento, comunicaremos ao cliente, e este tem um prazo de 10 dias (dez) para realizar o envio de tal autorização. Caso a mesma não seja enviada, a CONTRATADA está no direito de dar por concluído o serviço, e nesse caso não será feita a devolução de nenhum valor cobrado anteriormente;

12.10 – Fica ciente desde já o CONTRATANTE, que caso não haja o pagamento das taxas extras no prazo de 10 (dez) dias úteis contados do envio da cobrança pela CONTRATADA, reserva-se o direito à esta a rescindir o contrato sem devolução dos valores já pagos;

12.11 – O CONTRATANTE terá a opção de solicitar a emissão da certidão de caráter URGENTE, mediante pagamento adicional de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).

12.12 - O pagamento de pedidos de caráter urgente, só pode ser realizado através de transferência bancária ou depósito identificado, enviando por e-mail a CONTRATADA uma cópia do comprovante de pagamento, pois é o único meio de pagamento que o sistema confirmar a recepção da taxa inicial de imediato.

12.13 – A tramitação do pedido de visto se dará imediatamente após a constatação do pagamento das tarifas iniciais, quais sejam: a tarifa de solicitação, a tarifa de urgência e de serviços adicionais;

12.14 – O caráter urgente da solicitação não exclui a incidência das demais cláusulas deste contrato, especificamente as cláusulas 12.9, 13.3 e 19;

12.15 – O CONTRATANTE fica ciente que o prazo de 10 (dez) a 20 (vinte) dias informados na cláusula 12.2 exclui o prazo do consulado e dos Correios e/ou outra empresa de postagem de entrega, porque que trata-se de prazos próprios.

13 – Dos conteúdos contidos nas certidões:

13.1 – A CONTRATADA não se faz responsável do resultado da solicitação do pedido de visto, ao depender exclusivamente da autonomia do Cônsul do país de destino, e não da vontade da CONTRATADA, que não pode conhecer de antemão os ditos resultados;

13.2 – Qualquer reclamação sobre o resultado da solicitação do visto deverá ser dirigida ao consulado do país da solicitação do visto correspondente;

13.3 – Quando o consulado exige qualquer tipo de informação referente ao pedido efetuado, tais como: aportação de novos documentos, cópias autênticas, documentos originais, autorização com firma reconhecida do registrado e/ou do CONTRATANTE, entre outros, para realizar o pedido do visto, o cliente está obrigado a enviar essas informações e/ou documentos corretamente no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de rescisão contratual sem devolução das taxas já pagas. A CONTRATADA não se faz responsável da impossibilidade de pedido de visto por falta dessas informações e por esse motivo não devolve o valor cobrado inicialmente.

14 – Da confirmação de pagamento:

Todos os pagamentos deverão ser devidamente confirmados e comprovados. Sendo que a transação bancária deverá ser confirmada pelo próprio Sistema Bancário. Para a opção de Depósito Bancário, é necessário o envio do comprovante de pagamento.

15 – Da recusa da prestação de serviço:

Na realização dos serviços ora ajustados, a CONTRATADA deverá observar as boas normas de execução e obedecer às disposições legais já mencionadas na cláusula 1.3 deste instrumento, além de regulamentos, portarias municipais e estaduais – ou de autarquias, e poderá, quando for o caso, decidir pela recusa na prestação do serviço, se ao analisá-lo, verificar que as condições apresentadas impedem o fiel cumprimento da lei.

16 – Da aceitação:

A execução pela CONTRATADA dos serviços aqui ajustados terá início após a confirmação do primeiro pagamento referente aos serviços contratados de acordo com as cláusulas 2ª, 3ª e 6ª.

17 – Dos Reembolsos:

Não haverá restituição de valores quando a CONTRATADA já houver iniciado os serviços, ainda que o CONTRATANTE o faça dentro do prazo de entrega ou, também, posterior ao prazo de entrega.

18 – Da entrega:

A entrega se dará única e exclusivamente pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, CNPJ nº 34.028.316/0001-03, por meio do serviço SEDEX, salvo os casos em que o CONTRATANTE solicitar e remunerar qualquer outro meio postal/courier.

19 – Da conclusão do serviço:

19.1 – O CONTRATANTE fica desde já, ciente, de que nos casos em que a A CONTRATADA efetue o pagamento das taxas no consulado/embaixada ou nos casos em que o serviço for considerado como SOLICITAÇÃO, a CONTRATADA considerará o serviço como realizado e não haverá reembolso;

19.2 – O serviço será considerado devidamente concluído e finalizado após a formalização do envio do resultado;

19.3. – Para os serviços postais que disponibilizam código de rastreio e/ou sistemas AVL (Localização Analítica Vetorial), a CONTRATADA considera o serviço concluído e finalizado após o informe deste código ao CONTRATANTE. Recaindo, sobre ele o dever de monitorar e notificar a empresa responsável;

19.4. – Os serviços postais/courier – Empresa de Correios, entre outros – obedecem a uma estrutura de regras próprias de prazos, em que a CONTRATADA não possui meios de acessar, e nem pode, acessar suas gerências para intervir nas suas respectivas atuações. Portanto, o CONTRATANTE está sujeito a submeter-se às suas regras e aguardar a efetiva entrega do documento;

19.5 – Os casos de devolução de correspondência, seja por motivo de endereço incompleto ou divergente, falta ou ausência de pessoa(s) que possam recepcionar a correspondência, e ainda, casos não previstos, o CONTRATANTE será notificado e os custos adicionais serão repassados ao mesmo. A falta do pagamento destes custos implicará na retenção do documento em nosso centro de distribuição até a efetiva regularização da situação;

19.6 – Nos casos em que o local de entrega for considerado pela empresa de Correios como “área de risco”, o CONTRATANTE se compromete a retirar a certidão/documento na própria agência dos Correios, ficando a CONTRATADA desobrigada de entregar a correspondência no local indicado;

19.7 – Os casos de extravio pelos Correios e/ou empresa postal escolhida pelo CONTRATANTE são de responsabilidade dos mesmos, não se responsabilizando a CONTRATADA por qualquer dano causado ao CONTRATANTE, uma vez que a foge ao poder daquela qualquer intervenção sobre os serviços postais, motivo pelo qual não haverá devolução de qualquer valor pago pelo CONTRATANTE.

20 – Outras situações:

20.1 – O CONTRATANTE fica desde já ciente e concorda que havendo casos infortúnios ou de força maior, como por exemplo: greves e/ou paralisações (correios, transportes, bancos), feriados, queda de energia/internet que resultem em indisponibilidade dos serviços de consulados/embaixadas/órgãos, ou mesmo de enchentes e alagamentos etc., deverá aguardar a normalização da situação, o que resultará na prorrogação do prazo;

20.2 – A CONTRATADA não se faz responsável de uma seleção equivocada em tipo de visto solicitado;

20.3 – Os casos de irresignação por parte do CONTRATANTE em função de qualquer procedimento que entender ser equivocado, deve ser de imediato comunicado à CONTRATADA para solução pacífica de quaisquer conflitos, estando ciente o CONTRATANTE que a inexistência do esgotamento da busca de solução administrativa de litígios, configura má-fé;

20.4 – Desde já, o CONTRATANTE fica ciente de que em casos de litígios judiciais oriundos das prestações de serviços, reserva-se o direito à CONTRATADA, perante o juízo, de requerer do CONTRATANTE as despesas judiciais arcadas por aquela, bem como honorários sucumbências.

21 – Rescisão ou resolução: São motivos de rescisão ou resolução de pleno direito, do presente contrato, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial e sem prejuízo das penalidades, se assim convier à parte não infratora:

a) Infração de quaisquer das cláusulas do presente contrato e dos documentos integrantes do mesmo;

b) Interrupção ou paralisação do serviço por omissão ou má-fé do CONTRATANTE que resultem na impossibilidade de prosseguimento do serviço;

c) o CONTRATANTE é considerado “omisso”, quando não se manifestar no prazo de 10 (dez) dias úteis, deixando de atender a solicitação da CONTRATADA, conforme disposto na cláusula 13.3; como também quando não efetuar o pagamento inaugural dos serviços no prazo de 15 (quinze) dias úteis e a taxa extra no prazo de 22 (vinte e dois) dias úteis; tendo por pena as omissões, a rescisão contratual sem devolução de qualquer valor já pago.

22 – Do processamento dos dados pessoais:

22.1 – Fica o CONTRATANTE ciente de que ao informar seus dados pessoais, estes estarão protegidos através dos Certificados de Segurança da CONTRATADA, e, que são armazenados através de servidor situado nos EUA, em seguida tramitados para a Espanha, de acordo com a LOPD (Ley Oficial de Proteción de Datos), sendo cumpridos também os termos de sigilo e segurança da Lei Federal Brasileira 12.965/2014;

22.2 – A finalidade do tratamento de seus dados é de levar a termo uma adequada gestão contratual e administrativa com nossos clientes, bem como a gestão de pedidos e faturamento. A CONTRATADA em nenhum caso usará seus dados para fins distintos aos descritos;

22.3 – O fato de que se aceite as presentes condições e nos proporcione estes dados de caráter pessoal implicará no consentimento para o seu tratamento e incorporação ao citado arquivo, de maneira livre, inequívoca, específica e informada;

22.4 – Todos os dados são transmitidos ao nosso servidor através de um certificado Segurança SSL, pelo que se garante a impossibilidade de que possam ser capturados por terceiros mediante a transmissão da informação através de Internet;

22.5 – A missão da CONTRATADA é assessorar nossos clientes na maneira mais eficiente e rápida de obter visto de turismo ou negócios. Para isso o cliente autoriza a CONTRATADA a transmitir seus dados pessoais ao consulado/embaixada e demais órgãos competentes, figurando o cliente como solicitante do documento.

23 – Do Foro:

Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou que as partes venham a ter domicílio.